O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta segunda-feira (14/9) oito novos enunciados de súmulas, sendo dois do Pleno, um da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, um da 2ª Turma e quatro da 3ª Turma. Após publicação no Diário Oficial da União, esses enunciados passam a ter caráter vinculante para o Carf e para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).

Enunciados aprovados pelo Pleno

Os dois enunciados aprovados pelo Pleno tratam da atualização de indébitos sujeitos a restituição ou compensação administrativa e da apuração do limite de alçada para fins de julgamento.

Enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF

Este enunciado abrange a estimativa de Imposto sobre Renda e Contribuição Social sobre Lucros e Salários (CSLL) em parcelamentos regulares.

Com a uniformização da jurisprudência, situações semelhantes serão analisadas à luz de entendimentos consolidados, reduzindo a possibilidade de decisões divergentes e ampliando a previsibilidade para contribuintes e administração tributária.