No último dia 1º de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, os projetos de decreto legislativo (PDLs) 996/26 e 997/26, que autorizam a ratificação das convenções nº 156 e 190 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Convenção nº 156

A Convenção nº 156 trata da igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares, como filhos ou demais parentes que dependem de seus cuidados e amparo, quando essas responsabilidades forem capazes de limitar a atividade profissional e a ascensão no emprego.

Convenção nº 190

A Convenção nº 190, por sua vez, trata da eliminação da violência e do assédio no trabalho, que tem sido objeto de inúmeras ações trabalhistas nos últimos anos.

A aprovação pela Câmara é o início do processo de internalização dos tratados internacionais, que é encaminhado ao Senado a fim de referendar as convenções celebradas pelo presidente da República (artigo 84, VIII da CF). A aprovação dos PDLs é fundamental para elevar o Brasil aos padrões internacionais mais avançados de proteção do trabalho, depois de anos de cobranças de movimentos femininos, sindicatos e da própria OIT, que já havia saudado o início do processo de ratificação, em 2023.