O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1º) convocar representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), para a audiência em que serão discutidos os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil, as chamadas bets. A audiência pública está agendada para esta terça-feira (3) em Brasília (DF), a partir das 10h, e será transmitida pela TV e pela Rádio Justiça, e também pelo canal do STF no YouTube.

Com isso, a relação de participantes agora chega a 34 entidades, órgãos e associações. Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que argumenta que a MP é inconstitucional e pede que o STF suspenda a iniciativa do governo federal de proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets em todo o território nacional.

Ampliação

Foi no âmbito da ADI que o ministro decidiu convocar a audiência pública desta terça-feira. Em seu primeiro despacho, de 26 de outubro, Fux convocou 26 entidades, entre representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema. Na sequência, o ministro publicou uma nova convocatória, incluindo a participação de representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Ministério dos Esportes.