Na última quarta-feira, 25, os deputados estaduais de Goiás aprovaram em segunda e última votação três projetos de lei que visam a valorização de profissionais da segurança pública e a reestruturação da Polícia Militar do Estado. As propostas, enviadas pelo governo, incluem a criação de um auxílio-alimentação, o reajuste de indenizações e alterações no efetivo da PM.

Criação do Auxílio-Alimentação

O projeto de lei nº 12882/26 estabelece a criação do Auxílio-Alimentação (AC5) para os servidores da Segurança Pública e promove um reajuste na Indenização por Localidade (AC3) para os que atuam em áreas estratégicas. A proposta pretende custear parcialmente as despesas alimentares dos servidores em exercício, sem que o benefício se incorpore aos salários. O governo estima um impacto orçamentário de R$ 156,2 milhões no segundo semestre de 2026 e R$ 312,4 milhões anuais em 2027 e 2028, afetando cerca de 24,2 mil servidores.

Reajuste para Instrutores da SSP

Outra medida aprovada foi o projeto nº 12886/26, que eleva a ajuda de custo para instrutores de cursos de formação na Secretaria de Segurança Pública de R$ 700 para R$ 1.050. O objetivo é incentivar a qualificação dos docentes e valorizar profissionais com maior especialização, com um impacto financeiro previsto de R$ 2,83 milhões em 2026.

Mudanças no Efetivo da PM

Além das questões financeiras, o projeto nº 12896/26 altera a Lei nº 17.866, de 2012, que regula o efetivo da Polícia Militar. Embora a proposta mude a legislação sobre a composição da corporação, detalhes sobre as mudanças na distribuição ou no número de policiais não foram especificados.

Próximos Passos

Agora, com a aprovação das propostas, elas seguem para sanção do governador em exercício, Daniel Vilela. O conjunto de medidas reflete a política de valorização dos profissionais da segurança pública e busca modernizar a gestão de pessoal no setor.