O lucro presumido é benefício fiscal ou método de apuração? A resposta a essa pergunta vale, para muitas empresas de médio porte, dezenas de milhares de reais por ano. Freepik LC simplifica tributação e amplia segurança Publicada em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025 promoveu uma redução linear de incentivos e benefícios tributários federais.

No pacote, incluiu o lucro presumido. Ao tratar o regime como benefício fiscal, a lei elevou em 10% os percentuais de presunção para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. A mudança passou a valer já em janeiro de 2026, poucos dias após a publicação.

Desde então, contribuintes recorrem ao Judiciário, os Tribunais Regionais Federais proferem decisões em sentidos opostos e a controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADI 7.944. O que significa o lucro presumido O lucro presumido é uma das formas de apuração da base de cálculo do IRPJ previstas no artigo 44 do Código Tributário Nacional, ao lado do lucro real e do arbitrado. Na sistemática, de apuração trimestral, a empresa não parte do lucro efetivamente apurado em sua contabilidade.

Em vez disso, aplica sobre a receita bruta percentuais de presunção definidos pelos artigos 15, para o IRPJ, e 20, para a CSLL, da Lei nº 9.249/1995, conforme a atividade desenvolvida. O modelo ganha em simplicidade e previsibilidade, mas impede a dedução das despesas efetivamente incorridas. Spacca … Por isso, o lucro presumido pode resultar em carga tributária superior à do lucro real quando a empresa tem margens reduzidas, aumento de custos ou mesmo prejuízo no período.