O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou a segunda fase do Edital 05/2026, contendo propostas preliminares de especialistas sobre o contencioso judicial da reforma tributária do consumo, prevista na Emenda Constitucional 132/2023.

A consulta pública irá receber críticas e sugestões de instituições públicas, privadas e da sociedade civil até as 23h59 do próximo dia 16 de novembro. As colaborações deverão ser objetivas, limitadas a quatro mil caracteres.

Julgamento em um só processo

A principal proposta dos especialistas trata de um modelo de competência jurisdicional compartilhada entre a Justiça estadual e a Justiça Federal para permitir que controvérsias sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), decorrentes da mesma operação econômica, sejam julgadas em processo único.

Segundo os especialistas, a medida visa reduzir a multiplicidade de ações judiciais, evitar decisões conflitantes e ampliar a segurança jurídica na implementação do novo sistema tributário.