O Poder Executivo brasileiro, principalmente por meio da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem a responsabilidade de orientar e supervisionar as condições de trabalho nas empresas. Essa função inclui a aplicação de multas e a interdição de atividades que representem risco à saúde e segurança dos trabalhadores, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No entanto, a estrutura de fiscalização ainda é considerada deficiente. O MTE enfrentou uma significativa redução no número de auditores fiscais, mas em uma ação recente, o governo federal realizou um concurso público que resultou na contratação de 855 novos auditores em dezembro de 2025, a maior recomposição da carreira em mais de dez anos. Apesar desse avanço, o número de profissionais ainda é insuficiente para atender à demanda.

Os auditores-fiscais têm como missão assegurar o cumprimento das leis trabalhistas e as condições de segurança nas empresas. Este trabalho se torna ainda mais urgente diante do aumento alarmante de acidentes e doenças ocupacionais. Em 2025, o MTE registrou 806.011 acidentes de trabalho, resultando em 3.644 mortes. Dos acidentados, 53% eram pessoas negras ou pardas. Além disso, o ano passado teve um trágico número de 13.477 mortes de motoboys e 546.254 afastamentos do trabalho por doenças mentais, uma alta de 15,66% em relação ao ano anterior.

A crescente incidência de acidentes e doenças ocupacionais evidencia a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e da implementação de campanhas de conscientização sobre prevenção de riscos no ambiente de trabalho. Atualmente, as multas aplicadas pelo MTE, que podem chegar a R$ 44.396,84, são vistas como insuficientes por muitos empregadores, que preferem pagar as penalidades em vez de investir em medidas de proteção.

Para enfrentar essa situação, o MTE frequentemente encaminha casos ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que possui a autoridade para firmar Termos de Ajustamento de Conduta e propor Ações Civis Públicas com multas significativas e indenizações por danos morais coletivos.

Além de sua função de fiscalização, o Poder Executivo deve promover a educação sobre segurança no trabalho desde as escolas até os ambientes laborais, como estabelece a Constituição Federal. É essencial que campanhas preventivas sejam realizadas em colaboração com outros órgãos públicos e a sociedade civil, incluindo sindicatos e associações patronais.