Taxa do Lixo: mais de 200 mil famílias podem ser afetadas por disputa judicial em Goiânia Parlamentares temem que uma mudança nas regras aumente os gastos de quem hoje não paga ou recebe abatimento Mais de 200 mil famílias podem ser afetadas caso sejam alteradas as regras de isenção e desconto da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, em Goiânia. O alerta foi feito por vereadores após uma decisão judicial questionar dispositivos usados no cálculo do tributo. A Prefeitura recorreu para tentar preservar os benefícios concedidos a contribuintes de baixa renda.

Em 2026, o município concedeu isenção a 209.296 unidades imobiliárias. Segundo a administração municipal, o benefício representa R$ 56,3 milhões neste ano. Além disso, a legislação prevê descontos de até 75% no valor da cobrança.

O impasse envolve uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que declarou inconstitucionais dispositivos relacionados à fórmula de cálculo da TLP. Na segunda-feira (26), porém, a Prefeitura obteve uma decisão favorável que suspendeu os efeitos do acórdão até a análise dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do tribunal. Com isso, as regras questionadas, incluindo as que permitem descontos e isenções, permanecem temporariamente em vigor.

Ainda não há uma definição definitiva sobre o desfecho da disputa. Vereadores temem impacto para contribuintes Na Câmara Municipal, parlamentares defenderam a manutenção do modelo atual e criticaram a ação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB).